Collecção Das Leis Do Brazil 1
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No mesmo juizo não podem servir, conjuntamente, como jniz de direito, pretor e supplente, os ascendentes ou descendentes, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios e pri- meiros sobrinhos, sogro e ^enro. padrasto e enteado.
Si a incompatibilidade occorrer entre juiz vitalício e o pretor, ou supplente não vitalício, estes perderão o logar.
Art. 68. Não poderâo requerer ou fUnccionar como advo- gados, ou represen&ntes da União, nem exercer offlcios ou em- pregos de justiça que lhes sejam sujeitos..., na Corte de Appellação, nas varas de direito, ou nas preterias, os que forem parentes do juiz, nos termos acima declarados.
Art. 69. Não será permittido aos que se acharem entre si ligados pelos grãos de parentesco supra mencionados, exercer, no mebmo juizo, ou na Corte, officio e emprego da meâma natureza.
Art. 70. A incompatibilidade resolve-se em prejuízo do que exercer cargo que não for vitalício ; e entre vitalícios, em prejuízo do ultimo nomeado, ou daquelle que lhe der causa.
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Si a incompatibilidade occorrer entre juiz vitalício e o pretor, ou supplente não vitalício, estes perderão o logar.
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Guest
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