Collecção Das Leis Do Brazil 1955
Collecção Das Leis Do Brazil 1955
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42 com informação sua, se lhe parecer neces- sária.
Art. 24. Os livros e mais papeis, de que trata o Art.
42 das Instrucções, e 21 do presente Regulamento, serão re- (82) mettidos ao Conselho de Revista logo que houver findado o prazo de oito dias mareado no Artigo antecedente , acompa- nhados de Offleios do Presidente do Conselho de Qualificação , AO qual se fará expressa mençSo dos nomes das pessoas que tiverem apresentado requerimentos de recurso.
CAPITUTO 11.
Dm Conselhos de Revista, Art 25.... O Ministro da Justiça, no Município da Côiie, e os Pi*esidentes nas Provincias expedirão as ordens necessárias p»ra ai.* reunido dos Conselhos de Revista depois de pu- blicado o presente Regulamento.
Em cada hum dos annos seguintes terá ella lugar na 3/ Dominga de Julho.
Ârt. 2&. Na organisaçfio e trabalhos destes Conselhos serão observadas as disposições do Cap. S.^ do Tit. 1.* das referidas InstniCQões de 25 de Outubro de 1850 » eom as alterações abaixo declaradas.
Art.
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CAPITUTO 11.
Dm Conselhos de Revista, Art 25.... O Ministro da Justiça, no Município da Côiie, e os Pi*esidentes nas Provincias expedirão as ordens necessárias p»ra ai.* reunido dos Conselhos de Revista depois de pu- blicado o presente Regulamento.
Em cada hum dos annos seguintes terá ella lugar na 3/ Dominga de Julho.
Ârt. 2&. Na organisaçfio e trabalhos destes Conselhos serão observadas as disposições do Cap. S.^ do Tit. 1.* das referidas InstniCQões de 25 de Outubro de 1850 » eom as alterações abaixo declaradas.
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