Legislação Portugueza Sobre Imposto Do Sêllo
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28 dez. 1886 (O Dir,y voL 19.«, n.» 1, pag.
11), resolven que aqnella taxa era devida por cada quatro paginaB. A tabella 21 julho 1893 elevou o aéUo a 200 réis e 300 réis, conforme o padrao do papel, declarando que o séllo é pago por meiafolha onfMa de dua$ laudat (tabeUa n.* 1, dasse 1.*). A tabeUa anteríor devou o séllo do padráo maior do papel a 400 réis. A tabella actnal, conservando as taxas anteríores, dedarou tambem qae o séllo é devido por meiafolha de duas laudae, Vej. os artt. 111.« a... n5.« do regul. 9 ag. 1902.
O depntado sr. Viz Frrreiba, ao discntir-se a tabdla na camara dectiva, propóz qne as palavras finaes do artígo : «Se excederem. . .400 réis* fbssem substituidas pela seguinte alinea : «Se excederem, •de cada extensio equivalente i indicada n*este artígo ou frac^fto d'esta extensio. . .200 réis»; mas a commisslo de fazenda rejeiton esta proposta, por n&o dever supnor-se que se usem livros de formato maior do qne o previsto no projecto {Pertence ao n.* 4, emenda 12.*, pagg.
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