O Codigo Penal Interpretado Segundo As Fontes, a Doutrina E a Jurisprudencia E Com Referencias Aos Projectos De Sua Revisão. Parte Especial Pelo Dr João Vieira De Araujo ..
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Mais particularmente conforme a este ultimo ponto são os arestos da Corte de Cassação de 17 de outubro de 184) e 17 de abril de 1847, decidind ) especialmente o ultimo que, si o responsável publico, processado por desvio ou extravio, pode, em geral, sustar o processo pedindo a liquidação prévia de sua conta, esta regra cessa entretanto de ser applicavel quando o processo tem tido lugar por denuncia mesmo d j Ministro constituído pela lei, juiz da responsabilidade do func- cionario: uma tal denu...ncia excluindo a approvação da conta apresentada por este funecionario.
£917 9 Digitized by Google — 130 — Gorro ud cita arestos neste sentido da Corte de Cassaco de 1819, 1842 e 1855.
Blanche notando esta jurisprudência, aconselha obedecèl- a, mas não a approval-a. Mas, na opinião deGarraud, os ar- gumentos que elle indica, não lhe parecem satisfactorios.
Sem duvida, esta jurisprudência nCo pode invocar um texto preciso, que « como no caso de adultério ou de diffamação, v.
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