Regimento Da Administração De Justiça Nas Provincias Ultramarinas: Approvado Por Decreto De 20 ...
Regimento Da Administração De Justiça Nas Provincias Ultramarinas: Approvado Por Decreto De 20 ...
Caetano Gonçalves , Portugal
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r6gia de 21 dezembro 1898. 47 provada, ou em viitude de licenfa ou ordem expressa do governo por conveniencia do 8ervi90 publico. * Art. 116.®0sjuizes,8alva a independencia de seus actos^ sHo sabordinados hierarchicamente uns aos outros, quanto aos deveres profissionaes que a lei Ihes impSe. § 1.** O juiz de direito exerce jurisdic^o disciplinar so- bre OS juizes municipaes e populates da sua comarca ; mas a
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