Regimento Para a Administracão Da Justica Nas Provincias De Moçambique, Estada Da India E Macau ...
Regimento Para a Administracão Da Justica Nas Provincias De Moçambique, Estada Da India E Macau ...
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CAPITDLO II Curadores dos orphaos nos jtilgados nao oabegas de oomaroa ARTIGO 44.« Levarao de emolumentos: 1.® Nos actos da sua competencia metade do taxado no ar- tigo 20.®, sendo-lbes applicaveis todas as disposicoes contidas no roesmo artigo na parte respectiva ; 2.® A resposta sobre a fdrma da partiiha so ter^ logar no juizo ordinario, quando os sub-delegados forem bacbareis for- mados em direito, ou quando, nao o sendo, houver curador especial que tenha essa qualidade, e n'esse caso levarS...o me- 87 tade do que esla taxado para os curadores geraes na cabega da comarca, que nao serao novamente ouvidos sobre a mesma forma da partilha.
GAPITDLOIII Distriboidores e oontadoretil dos jtdzos ordinarios ARTIGO 45.* Levarao de emolumentos: De todos OS actos da sua competencia metade do taxado para os dislribuidores e contadores dos juizos de*direito nos artigos 21.® a 35.® inclusive, sendo-lhes applicaveis ua parte respectiva todas as disposiQQes ali contidas.
Da contagem porem dos termos ordinarios estes contado- res levarao o mesmo que pertence aos das cabegas de co^ marca.
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