Regulamento Para a Liquidação E Cobrança Da Contribuição De Registo ...
Regulamento Para a Liquidação E Cobrança Da Contribuição De Registo ...
Portugal
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(2) Dir., an. 25.°, pag. 58. ( 3 ) Rev. leg. jur., an. 1 7.°, pag. 468 e an. 16.°, pag. 546 ( 4 ) Ace. S. T. Adm. de 14 de setembro de 1882, no Dir., an. 16.°, pag. mi. ( 5 ) Ace. S. T. Adin. de 14 de setembro de 1882, na Rev. leg.jur., an. 23,«, pag. 333. Digitized by VjOOQIC 172 artigo 49.° § 12. dos bens j£ nao Ihes e applicavel esto disposigao, e as- sim se entendeu que, fazendo marido e mulher doa§So ao enteado d'um e filho do outro, esta doa
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