Relatório Da Directoria Da Associação Commercial Do Maranhão: Apresentado Em ...
Relatório Da Directoria Da Associação Commercial Do Maranhão: Apresentado Em ...
Associação Comercial De Maranhão, Associação Commercial Do Maranhão
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KM 4 DK NOVEMBRO DE 1879. Him. e Exm. Sr. No intuito de acautelar os,i^ititnos mteresses o da classe que representa, vem a Associacao Corfttnery cial expor a V. Exc. um.acto praticado pelo delegado do thesouro nacional nesta provincia, que nao lhe parece conforme as prescripts da lei e as ordens do governo Imperial, Por acto de II de outubro ultimo, determiuou o alludido funccionario que fosse a armazenagem cal- culada sobre a taxa e addicionaes, que pagam as mercadorias, sobre a rubrica — Dire...itos de consumo, corrigida assim a pratica, em seu en tender abusiva, seguida na AJfandega, de nao ser incluido no calculo o augmento de cincoenta por cento que tiverem taes direitos. Reconhece e applaude esta directoria o zello do delegado do thesouro em promover a boa arrecada- gao dos impostos, necessidade de todos os tempos, mas na actualidade da maxima importancia. Esta, porem, convencida de nao ser legal a maneira por elle indicada para o calculo da armazenagem, e nesta convic^ao solicila de V.
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